A Assembleia da República aprovou, dia 20, na generalidade, com os votos favoráveis de todos os quadrantes à esquerda do hemiciclo, e os votos contra do PSD e do CDS, diplomas que viabilizam a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

Os projectos de lei são da autoria do PS, PEV, BE e PAN, tendo sido ainda acolhidos favoravelmente por 19 deputados do PSD.

Depois de rejeitados pela então maioria PSD/CDS a 22 de Janeiro passado, os diplomas que agora obtiveram vencimento graças à recomposição de forças no Parlamento visam eliminar os impedimentos legais à adopção e ao apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo, casados ou em união de facto.

Eliminadas são as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respectivamente, à adopção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Clarificando a posição da sua bancada, designadamente quanto ao sentido favorável do seu voto aos diplomas em debate, a deputada comunista Rita Rato afirmou-se ciente de que a possibilidade do casamento de pessoas do mesmo sexo gerou novos problemas e dificuldades na organização destas famílias aos quais importa responder. Deu ainda por certo que o debate em torno desta realidade regista «evoluções e sinais de progressivo acolhimento social destas famílias na sociedade portuguesa».

Não esquecendo os «graves problemas» que persistem no âmbito da adopção, Rita Rato chamou igualmente a atenção para essa realidade dramática que é a das «crianças que crescem institucionalizadas à espera de serem adoptadas», enquanto, noutro plano, há casais do mesmo sexo que querem adoptar mas «são impedidos pela lei de o fazer em conjunto, vendo-se obrigados a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da organização da sua vida comum».

Ideia forte sublinhada pela parlamentar do PCP foi ainda a de que o «caminho do reconhecimento e efectivação, na lei e na vida, de direitos económicos, sociais e culturais das crianças e das famílias é uma obrigação constitucional e uma necessidade de progresso e justiça social».

Depois de recordar que a Convenção Internacional dos Direitos das Crianças só foi aprovada pela ONU a 20 de Novembro de 1989, Rita Rato pôs o acento tónico na necessidade de assegurar a todas as crianças, em igualdade de oportunidades, o «direito à protecção, ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação»